O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo



4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual os autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste DE providências do sua alçada.

avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira que o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

Dessa FORMATO, nãeste se É possibilitado a afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - lançar conhecimento desta decisãeste ao recorrente supra nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) tempo para de que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando os acréscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, usando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria por Saúdo do Distrito Federal que, pelo prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicação por multa. Vencido o Relator, qual manteve o seu voto, pelo que foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

I – Tendo em vista a solicitaçãeste aposta pelo bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação por prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) dias, contados a partir do 29 por julho de 2004, de modo a a conclusão e apresentação do relatório final Destes trabalhos da Comissãeste, formada utilizando o objetivo por definir as especificações técnicas DE aeronaves, tipo helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissãeste, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, desprovido prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais itens do voto da Relatora.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado do Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferiçãeste dos efeitos sociais da implantaçãeste dos restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, por tratado usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria do Estado por Desenvolvimento Humano e Social) que: a) mantenha sistema de pesquisa e avaliação periódica para este Programa por Restaurantes Comunitários, buscando sempre aprimorá-lo, usando este objetivo por mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementação de programas similares seja precedida do planejamento de que contemple a Sentido por metodologia e procedimentos por avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria para fins do arquivamento.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez que

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual experimente este site se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

ola excelente tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade por medicina do vassouras RJ estamos tentando contato com este prof a algum meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.usando pelo aguardo abraçESTES

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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