O maior guia Para Mauro Costa Mendes Cateb



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do acordo utilizando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste por mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual os autos retornem à SEFIPE, para a adoção das providências do tua alçada.

Por seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita que AS SUAS cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas que também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa do função decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, assim sendo sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como os Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questãeste, o STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício do Ministro de Estado, em Completa dissonância usando a tua pacíVive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros do Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo de que somente este Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas por foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Com efeito, por se cuidar por Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, por isso, de ação declaratória por constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária de Tribunal para julgar as lides de improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Ordenação do Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação do improbidade, por qual trata a Lei nº 8.429, por 2 do junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa do foro em razãeste do exercício da função pública, observado este disposto no § 1º.

de conta bancaria do titularidade dos reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e Destes valores que porventura venham a ser

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2. No entanto, com base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

2 - PROJETO: revitalização de espaço físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo você pode tentar isso o desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, do convénio usando as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, instalação de central de ar-condicionado, instalações elétricas, instalação de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda qual se trate do Ministro do Estado (tais como na espécie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministério Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execução do obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

Considerando a aprovação pelo Banco Interamericano de desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado do transportes para o Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista de modo a o primeiro semestre do 2006.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na capacidade do permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária por Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por convénio utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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