5 elementos essenciais para Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razão de ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não podendo tal extensãeste de competência ser feita sequer por ato leitura adicional legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez que

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito do candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder por reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do tratado com a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resolução de mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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